INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO:
A iniciativa atende aos princípios estabelecidos na Lei nº 6.456/2019 (Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal), especialmente no que tange à valorização, proteção e reconhecimento dos profissionais de segurança pública (art. 3º, V e XI), ao fortalecimento de ações preventivas, redução na letalidade das ações policiais, com foco na qualidade de vida e saúde desses profissionais (arts. 4º, IV e VI; 5º, XI), além de fomentar um ambiente de contínuo aperfeiçoamento, motivação e integração, conforme previsto no art. 6º, XIII, do Decreto nº 42.831/2021 (Plano Distrital de Segurança Pública e Defesa Social - PDISP). \r\rAdemais, a ação converge com os objetivos do Plano Estratégico Institucional (PEI) da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para o quadriênio 2023–2026, ao promover a qualidade de vida, saúde e valorização dos profissionais, por meio da participação em atividades que estimulam o bem-estar, o intercâmbio cultural e esportivo, e o fortalecimento de vínculos institucionais. \r\rIniciativas como essa integram-se a programas como o de qualidade de vida e saúde dos servidores, as trilhas de aprendizagem e ações voltadas à valorização profissional, reforçando a política distrital de promoção de um ambiente institucional saudável, eficiente e comprometido com a excelência no serviço público de segurança.\r\rO apoio institucional aos policiais militares veteranos — incluindo os da reserva remunerada — está em plena consonância com o Plano Estratégico da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), especialmente com o objetivo de “promover a motivação e a valorização dos recursos humanos”. A valorização contínua desses profissionais integra uma visão moderna e inclusiva de gestão de pessoas, reconhecendo que a contribuição do militar à segurança pública não se encerra com a passagem para a inatividade. Nesse contexto, a implantação de iniciativas como o Projeto Veterano Ativo (7.1.2) ganha relevância estratégica, pois visa resgatar e manter o vínculo institucional dos veteranos com a Corporação, promovendo bem-estar, integração social e reconhecimento pelo serviço prestado.\r\rAlém disso, programas voltados à saúde e qualidade de vida (7.1.3), bem como o apoio aos pensionistas (7.1.1), demonstram o compromisso da PMDF com o cuidado integral e com a dignidade dos seus recursos humanos em todas as fases da vida funcional. A participação de veteranos em eventos internacionais, como os jogos policiais, representa uma ação concreta dentro dessa estratégia, ao promover autoestima, valorização simbólica e reconhecimento público, fortalecendo os laços entre ativos e inativos. Assim, essa política de apoio amplia os impactos positivos do serviço prestado pelos veteranos, refletindo diretamente na cultura institucional da Corporação e reforçando seu papel como referência em gestão de pessoas na segurança pública.\r\rAções voltadas ao bem-estar, à saúde e à integração dos veteranos contribuem para a redução de agravos psicossociais e reforçam políticas públicas de cuidado continuado, conforme previsto na legislação distrital. Trata-se também de uma forma de reafirmar o compromisso do Estado com a dignidade de seus servidores, valorizando quem já cumpriu com excelência sua missão, o que, por sua vez, repercute positivamente na confiança da população nas instituições de segurança; alinhando-se, também ao Objetivo nº 3 do Plano de Comando da PMDF, o qual seja “: Promover a saúde e a qualidade de vida dos policiais militares\", através da iniciativa nº5 \"Desenvolver projetos para melhoria do condicionamento físico dos policiais militares”. \r\rPortanto, o apoio aos veteranos transcende a dimensão simbólica e se traduz em benefício direto à cultura organizacional, à coesão institucional e à eficiência da segurança pública como um todo.\r

DIAGNÓSTICO DA REALIDADE QUE SE QUER MODIFICAR, APRIMORAR OU DESENVOLVER:
Embora a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tenha instituído a PORTARIA Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 2025, que implanta o Projeto Competindo com Segurança, com o objetivo de incluir o Distrito Federal no evento “World Police and Fire Games (WPFG) 2025”, em Birmingham, Alabama – EUA, por meio do envio de atletas vinculados às forças de segurança pública do Distrito Federal (policiais militares, bombeiros e servidores do Detran), a limitação das 111 vagas disponibilizadas resultou na exclusão de diversos atletas aptos a representar a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) em suas respectivas categorias.\r\rAlém disso, os critérios de habilitação estabelecidos inadvertidamente inviabilizaram a participação de militares inativos, uma vez que não houve a previsão de seletiva específica para esse grupo, o que comprometeu a representatividade de uma parcela relevante da corporação, com histórico de engajamento em competições esportivas.\r\rAtualmente, observa-se uma lacuna significativa nas políticas públicas voltadas à valorização, integração e promoção do bem-estar de policiais militares veteranos — incluindo os da reserva remunerada e os reformados — no âmbito do Distrito Federal. Apesar de sua contribuição histórica à segurança pública, muitos desses profissionais enfrentam um processo de desligamento institucional pouco estruturado, marcado pelo enfraquecimento dos vínculos com a corporação, ausência de programas contínuos de valorização e escassez de oportunidades de participação ativa em projetos sociais, esportivos ou institucionais.\r\rEsse cenário pode gerar impactos negativos sobre a saúde mental, a autoestima e a qualidade de vida desses militares, além de resultar na subutilização de um importante capital humano, cuja experiência pode agregar valor à cultura organizacional da PMDF e ao desenvolvimento das novas gerações de profissionais. A falta de programas integrados de reconhecimento e engajamento pós-atividade também enfraquece a percepção institucional de cuidado com seus integrantes, refletindo-se, inclusive, na motivação dos policiais da ativa.\r\rPor outro lado, há um reconhecimento crescente, tanto no marco legal quanto nos instrumentos estratégicos da segurança pública do DF, sobre a importância de políticas voltadas à saúde, valorização e integração dos profissionais de segurança em todas as fases de sua trajetória funcional. O próprio Plano Estratégico da PMDF (2023–2026) contempla iniciativas como o Projeto Veterano Ativo e programas voltados à saúde e à qualidade de vida, os quais ainda carecem de fortalecimento por meio de ações concretas, visíveis e sustentáveis.\r\rDiante disso, o projeto proposto visa modificar esse cenário ao oferecer uma ação prática de valorização dos veteranos, promovendo sua participação em um evento internacional de grande relevância. Tal iniciativa fomenta o senso de pertencimento, o reconhecimento público e a integração institucional, contribuindo não apenas para a dignidade dos profissionais veteranos, mas também para o fortalecimento da cultura organizacional da PMDF, em consonância com o interesse público e com os marcos legais e estratégicos que regem a segurança pública no Distrito Federal.\r

INDICAÇÃO DA VIABILIDADE, DOS CUSTOS, DOS BENEFÍCIOS E DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DA AÇÃO PRETENDIDA:
A proposta de parceria apresenta elevada viabilidade institucional, técnica e operacional, considerando que o Instituto AJISIRJAC, atuante desde 1977, já possui sólida experiência na organização de projetos esportivos. A articulação com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, que instituiu o Projeto Competindo com Segurança, configura-se como um ponto favorável relevante, pois demonstra a existência de arcabouço normativo e estrutura administrativa previamente mobilizada.\r\rOutro aspecto positivo reside no alinhamento do projeto com os objetivos estratégicos da segurança pública no Distrito Federal, especialmente no que tange à promoção da saúde, do bem-estar e da valorização dos profissionais da segurança pública em todas as fases da carreira, incluindo a inatividade. A aplicação de recursos públicos para essa finalidade encontra respaldo legal e programático, desde que observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público.\r\rDo ponto de vista técnico, a participação de veteranos da PMDF em eventos internacionais representa uma ação de custo relativamente baixo, com elevado potencial simbólico, motivacional e institucional. A logística de deslocamento e hospedagem pode ser viabilizada de forma integrada entre as instituições envolvidas, com possibilidade de apoio de entidades de classe e do setor privado, por meio de parcerias complementares.\r\rComo ponto de atenção, destaca-se a necessidade de adequações nos critérios de seleção, especialmente para garantir a inclusão de militares inativos. Essa limitação pode ser superada com a adoção de critérios objetivos, como a contemplação de atletas devidamente ranqueados pela Federação Metropolitana de Judô (FEMEJU), assegurando isonomia, transparência e clareza no processo.\r\rEmbora existam desafios orçamentários e operacionais, estes são superáveis mediante planejamento adequado, articulação interinstitucional e estabelecimento de um cronograma realista. A existência de editais de fomento ao esporte, recursos oriundos de emendas parlamentares e possibilidades de captação externa também contribuem de maneira decisiva para a viabilização da parceria.\r\rDessa forma, a execução da parceria se mostra viável, pertinente e plenamente alinhada aos princípios da administração pública, promovendo um retorno social e institucional relevante e duradouro.