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Decreto Distrital nº 45.755, de 30 de abril de 2024

Estabelece a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam ou não a transferência de recursos financeiros, regidas pelo Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº s 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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Lei Nacional nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

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Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil

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Decreto Federal nº 11.948, de 12 de março de 2024

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016

Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal.

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DECRETO Nº 39.988, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Ficam centralizadas na Controladoria-Geral do Distrito Federal as atividades das unidades de controle interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da Secretaria de Estado de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado de Turismo, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade, da Secretaria de Estado de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Trabalho, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Juventude, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Mulher.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 3 NOVEMBRO DE 2021

Institui no âmbito do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental o Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV, do art. 2º, do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.

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PORTARIA Nº 449, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e no Decreto Distrital nº 45.755, de 30 de abril de 2024, resolve:Art. 1° Esta Portaria disciplina o uso e funcionamento da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC, sistema oficial para o processamento das parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros ou não, conforme o disposto no art. 86 do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, e de acordo com o art. 1° do Decreto nº 45.755, de 30 de abril de 2024.

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PORTARIA Nº 939, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF, constituindo Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.

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