O que é MROSC?

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabelecido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentado no Distrito Federal pelo Decreto 37.843/2016, trata do regime de mútua cooperação na celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil com foco na transparência da aplicação de recursos públicos.