Chamamento Nº 01176.01
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
TERMO DE FOMENTO / Emenda Parlamentar Nº 01176.01
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Data/Hora de envio/entrega das propostas: Até 16/10/2025 23:59
Data/Hora de avaliação/abertura das propostas: 17/11/2025 23:59
OSC Beneficiária: INSTITUTO PEDRO ARAUJO DOS SANTOS • 28.247.522/0001-01
Previsto p/ Investimento: R$ 0,00
Previsto p/ Custeio: R$ 100.000,00
Total: R$ 100.000,00
Objeto
ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA PESSOAS COM AUTISMO
O Instituto Pedro Araújo dos Santos – PAS é uma OSC especializada em suporte de desenvolvimento de crianças e adolescentes com espectro autista no Distrito Federal. Atualmente o Instituto PAS recebe mais de 160 crianças e adolescentes por mês, tendo ainda uma demanda reprimida de aproximadamente 100 crianças. Nosso trabalho é pautado para a inclusão social de pessoas com TEA, combate ao capacitismo e apoio familiar de pais/responsáveis/cuidadores atípicos. Esse recurso visa garantir o direito de inclusão da criança e do adolescente com transtorno do espectro autista com série de suporte e desenvolvimento de suas capacidades físicas, a fim de garantir o livre desenvolvimento, inclusão social e buscando informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, de acordo com o Art. 3º, Inc. I, da lei 12.764/2012 (Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer), apoiado no que preconiza o Parágrafo único do Art. 70 A, ECA (As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção), mediate a contratação de psicólogos e supervisão técnica, objetivando a qualidade de vida e a inclusão social.
ODS