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CONSULTANDO:
Chamamento Nº 03057.01
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
TERMO DE FOMENTO /
Emenda Parlamentar Nº 03057.01
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Data/Hora de envio/entrega das propostas: Até 01/10/2025 23:59
Data/Hora de avaliação/abertura das propostas: 02/11/2025 23:59
OSC Beneficiária: INSTITUTO PEDRO ARAUJO DOS SANTOS • 28.247.522/0001-01
Previsto p/ Investimento: R$ 0,00
Previsto p/ Custeio: R$ 200.000,00
Total: R$ 200.000,00
Objeto
PROJETO ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA PESSOAS COM AUTISMO.
Garantir o direito da criança e adolescente com transtorno do espectro autista, com mais de 02 anos de idade do DF e Entorno, com suporte especializado em Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia ocupacional para o livre desenvolvimento e buscando informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, de acordo com o Art. 3º, Inc. I, da lei 12.764/2012 (Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer), apoiado no que preconiza o Parágrafo único do Art. 70 A, ECA (As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção).